ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2608290

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ
A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução, pois "a quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito representado pelo título executivo". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interposto por RESTAURANTE MARQUES DE OLINDA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 674):
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE.
PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA CASA BANCÁRIA COM SALDO DEVEDOR LANÇADO EM CONTA CORRENTE DO APELANTE EM 2016. ARGUMENTO DE QUE O PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI FORMULADO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE QUE SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROMOVER O ABATIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE E INCLUSIVE AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO DEMANDADO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. REVISÃO DO CONTRATO QUE INTERROMPE E SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DO CREDOR. LAPSO TEMPORAL QUE RECOMEÇA A CONTAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO SOB PENA DE AFRONTA À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, DE
[trecho intermediário suprimido]
A exegese que harmoniza o art. 794, § 1º, do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil é a que melhor se adequa ao propósito de conferir efetividade ao processo, devendo prevalecer o pioneiro entendimento no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva.
8. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.956.817/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)
Assim, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É como penso. É como voto.