ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2610197

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se sustenta na hipótese em que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, enfrentando a questão da litispendência com base no tríplice identidade entre a ação anulatória e os embargos à execução (partes, pedido e causa de pedir), inexistindo omissão ou ausência de fundamentação.
2. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., em recuperação judicial, contra decisão monocrática do então relator, o Ministro Herman Benjamin, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, ao fundamento de que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o Tribunal de origem solucionado a controvérsia em acórdão devidamente fundamentado ao reconhecer a tríplice identidade entre ação anulatória e embargos à execução, caracterizando litispendência (fls. 3791-3793).
A agravante reitera, em síntese, a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil decorrente de omissão do acórdão estadual quanto à distinção dos pedidos entre as demandas e requer a anulação do acórdão para que o Tribunal a quo aprecie os pontos omitidos (fls. 3813-3824).
O agravado, Estado do Rio de Janeiro, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a Corte a quo examinou suficientemente a controvérsia ao reconhecer a litispendência, e que o
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ARTS. 247 E 249 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
(..)
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.002.083/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.