DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2612231

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 955-956, e-STJ):
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE RECONHECEU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL FORMULADO NOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER DEVOLVIDO À PARTE EMBARGANTE.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO EMBARGADA.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI MODIFICADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA NO COMANDO SENTENCIAL ACERCA DA MODIFICAÇÃO DO ENCARGO NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS.
SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE AFASTADA. ENCARGO EXPRESSAMENTE AVENÇADO. ILEGALIDADE, CONTUDO, DE SUA PACTUAÇÃO. AJUSTE FIRMADO EM NOVEMBRO DE 1991, PORTANTO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FINANCEIRAS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PARTE EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO É CONSIDERADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA NESTE ASPECTO.
DEFENDIDA LEGALIDADE DA TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É AUTORIZADO QUANDO PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COM PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO ACERCA DA TABELA PRICE OU DA PACTUAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS FIXAS DESTINADAS À AMORTIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPÓTESE EM ANÁLISE, NADA OBSTANTE, EM QUE NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO LEGAL À COBRANÇA DO ANATOCISMO, CONSOANTE DESTACADO NO TÓPICO RETRO. SENTENÇA QUE AFASTOU A TABELA PRICE MANTIDA.
SUSTENTADA MANUTENÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA COM TAXA DE FUNDO DE LIQUIDEZ. FINALIDADES IDÊNTICAS. COBRANÇA CONJUNTA ILEGAL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU O ENCARGO.
REQUERIDA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PERICIAIS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REVISÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA POR ESTE JULGADO.
RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE.
SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO PARA IMPOR À PARTE
[trecho intermediário suprimido]
recurso repetitivo.
Dessa forma, com base no Tema 572, o acórdão recorrido merece ser reformado, sendo imprescindível a realização de prova técnica para verificar a existência ou não de ilegalidade na aplicação da Tabela Price (especialmente no que se refere à possibilidade de capitalização de juros no caso).
As demais questões levantadas nas razões recursais ficam prejudicadas.
2. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do Regimento Interno do STJ c/c a Súmula 568/STJ, para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) na utilização da Tabela Price no contrato objeto dos autos, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso.
EMENTA