ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2613069

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CHRISTIANE CHAVES AUGUSTO LEITE SIMÃO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A denegação se deu pela incidência das Súmulas nº 283/STF e 7/STJ em relação ao art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil e aplicação da Súmula nº 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 449/451).
Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 470/485), a agravante alega que a ausência de intimação de seus advogados lhe causou prejuízos irreparáveis, visto que houve a reforma da sentença que lhe foi favorável, o que importa em nulidade.
Aduz a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para verificar a ofensa ao preceito legal apontado como violado por encerrar matéria de direito.
Sustenta que houve o devido cotejo analítico entre os acórdãos colidentes, não havendo falar em ausência de comprovação do dissidio pretoriano.
Ao final, requer o provimento do recurso.
Sem contrarrazões (e-STJ fl. 503).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
VOTO
A irresignação não comporta conhecimento.
Observa-se dos autos que não houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula nº 283/STF.
Tal
[trecho intermediário suprimido]
das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos."
(EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.