DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE MANUEL PINHEIRO NETO contra decisão que obstou a subida… — AREsp AREsp 2613415

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por JOSE MANUEL PINHEIRO NETO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 260):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE - TÍTULO NÃO CAUSAL E AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRESENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA. O cheque é um título de crédito não causal e autônomo, sendo, em regra, desnecessária a menção à relação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. A autonomia do cheque não é absoluta, admitindo-se, excepcionalmente, a discussão da relação jurídica subjacente, se houver indicativos de que a obrigação foi estabelecida em evidente desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. A existência do protesto indevido, levando-se em conta a publicidade dele resultante, enseja dano moral "in re ipsa", porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 305).
A parte recorrente alega negativa de vigência aos artigos 25 da Lei n.7.357/85, e 9º da Lei n. 9.492/97. Sustenta a abstração do cheque, pelo que, emitido o título, o direito do possuidor independe do negócio subjacente. Aduz que o ônus da autora de desconstituir o título não se cumpriu, pois não provou a inexistência do débito nem a má-fé do portador. Alega a regularidade do protesto como ato formal que prova inadimplência; exame dos caracteres formais pelo tabelião; inexistência de ato ilícito quando levado a protesto título devolvido.
Contrarrazões apresentadas (fls. 345 - 357).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 361-364), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 379 - 390).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
O recurso especial tem origem em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por
[trecho intermediário suprimido]
necessária ao título, devendo, portanto, ser extinta a execução, e para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.035.932/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação , observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA