ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2613734

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. CONTRATO. SEGURO. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ALTINO BENEDITO SANTIAGO NETO contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO SEGURADO E, POR CONSEGUINTE, CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. Sentença sob ataque que reconheceu a ilicitude da conduta da seguradora e julgou procedentes os pedidos de danos materiais e morais formulados pelo consumidor ao fundamento de que a prova pericial havida nos autos teria concluído pela identificação de incapacidade do segurado. Ocorre que, em seu parecer, o perito do juízo afirmou, de modo peremptório, que não concluía pela invalidez. Dessarte, porque ausente requisito sine qua non para configuração do dever de pagamento da indenização securitária, forçoso concluir pela desacerto da sentença ao condenar a seguradora ao pagamento da indigitada verba e, também, de compensação por danos morais. Improcedência da pretensão autoral que se impõe. Consequente inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 564).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 586-588).
No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 6º, III e VIII, 31 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, 423 do
[trecho intermediário suprimido]
porque ausente requisito sine qua non para configuração do dever de pagamento da indenização securitária, forçoso concluir pela desacerto da sentença ao condenar a seguradora ao pagamento da indigitada verba e, também, de compensação por danos morais" (e-STJ fls. 567-568).
Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.