ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2614525

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS INDEVIDAMENTE PARA FUNDO DE RESERVA COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓ RDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por PEDRO GUILHERMES ANDRADE FERREIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COBRANÇA C/ PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - PETROS - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, QUE VENHA A SER POSTERIORMENTE REVOGADA. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR EM LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS.
- DECISÃO REVOGADA CONFORME OS AUTOS DE Nº(0002080-96.2010.5.20.0003) TRT 20ª REGIÃO. - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDO ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO D PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS ART. 206,§ 2º DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - SEGUNDO A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
precária, não há a necessidade de propositura de ação autônoma para o credor reaver tal quantia." (AgInt no AREsp n. 1.100.564/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/2/2018.).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp 1.953.049/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.