DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 2616258

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por NADYA CONCEIÇÃO em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE ATRAVÉS DE ENDEREÇO ELETRÔNICO, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA NOS AUTOS. NA FORMA DOS ARTIGOS 246 E 270 DO CPC E DO ARTIGO 5º, CAPUT E § 6º DA LEI Nº 11.419/2006, AS INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO E EM PORTAL PRÓPRIO SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DE FATO, DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA DISCIPLINAR O TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, EDITOU O PROVIMENTO N.º 56/2020, O QUAL, EM RAZÃO DAS CONHECIDAS RESTRIÇÕES AO TRÂNSITO DE PESSOAS NESSE PERÍODO, PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE QUE OS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PODERIAM, AINDA, SER REALIZADOS POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS OU POR OUTRO MEIO ELETRÔNICO DISPONÍVEL, INDICADOS PELO DESTINATÁRIO. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER MÁCULA NA FORMA DE INTIMAÇÃO ADOTADA NO CASO EM ANÁLISE. QUANTO A NULIDADE DE SUA INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAIS UMA NÃO ASSISTE RAZÃO A AGRAVANTE. COM EFEITO, O JUÍZO PROCESSANTE RECONHECEU, NA DECISÃO AGRAVADA, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A SUA REALIZAÇÃO, POR MEIO DE AR. ATO CONTÍNUO, A AGRAVADA PETICIONA NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE O SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS SUPRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADEMAIS, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO, UMA VEZ QUE O JUÍZO PROCESSANTE REABRIU O PRAZO PARA A DEVEDORA SE DEFENDER. POR FIM, NÃO ASSISTE RAZÃO A AGRAVANTE EM RELAÇÃO A PENHORA DOS VALORES EM SUA CONTA POUPANÇA. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A CONTA NO BANCO SANTANDER SE TRATA DE CONTA POUPANÇA, SENDO QUE NESTA CONTA RESTOU BLOQUEADO A QUANTIA DE R$ 50.261,00. COMO SABIDO, O ART. 833, X DO CPC DETERMINA QUE É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESSA FORMA, NECESSÁRIO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PENHORADOS DA CONTA POUPANÇA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.
No recurso especial, a agravante aponta violação aos
[trecho intermediário suprimido]
Súmula 7/STJ.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Assim, o recurso encontra óbice na Súmula 568 deste STJ.
Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno deste STJ, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
Intimem-se.
EMENTA