DECISÃO Em análise, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ISAMAR GOMES DA SILVA c… — MS MS 26171

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ISAMAR GOMES DA SILVA contra ato coator imputado à MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.
Sustenta a impetrante, em síntese, que a notificação sobre abertura de procedimento de revisão da anistia concedida ao seu falecido cônjuge é genérica, acarretando a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Argumenta que o ato apontado ilegal se fundamenta no julgamento, sob o rito da repercussão geral, do RE 817.338/DF, porém a notificação foi realizada enquanto pendente a publicação do acórdão pelo STF, razão pela qual a Comissão de Anistia estaria "obrigando o Impetrante a fazer uma defesa "às cegas", ou seja, no desconhecimento das efetivas razões que movem a União a buscar a cassação de sua Anistia" (fl. 8).
Defende, ainda, que:
.. a precipitação do presente procedimento de revisão/anulação da Portaria de Anistia do Impetrante implica na sua nulidade ainda no nascedouro porque, do contrário, se concretizaria grave lesão ao patrimônio jurídico do Impetrante, impossibilitado que se acha de se defender, dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo legislador brasileiro, devidamente acatados pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores (fl. 12).
Requer "seja julgado procedente o pedido, para determinar à autoridade coatora que somente proceda a qualquer anulação de portaria do impetrante, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 817.338/DF, POIS O MESMO, COM EMBARGOS, PODE VIR A SOFRER ALTERAÇÕES" (fl. 16).
A liminar foi indeferida (fls. 30-32).
O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 59-65).
A autoridade coatora prestou informações (fls. 88-147).
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal de 1988, cabe a este STJ julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Inicialmente, cabe destacar que os precedentes qualificados produzem norma jurídica nova, com efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, tendo em vista que "nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case" (EDcl no AgRg no REsp 1.149.615/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/5/2018).
Portanto, a notificação do impetrante, nos termos da Portaria 3.076/2019, publicada no Diário Oficial da União em
[trecho intermediário suprimido]
pela não anulação da deliberação secreta da Comissão Permanente de Disciplinar Policial Militar por ausência de prejuízo não foram impugnados. Ora, conforme o Tribunal de origem, o recorrente teve oportunidade de apresentar recurso, a Comissão apenas deliberou sobre o relatório, não houve necessidade de produção de provas e nem necessidade de manifestação, e porque não há previsão legal para nova manifestação do acusado após a deliberação dessa comissão.
7. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.098/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/6/2023).
Isso posto, denego a segurança.
Prejudicado o Agravo Interno interposto (fls. 41-48) contra a decisão que indeferiu liminar.
Custas, na forma da lei, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Intimem-se.
EMENTA