DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual FLÁ VIA CORT… — AREsp AREsp 2617397

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual FLÁ VIA CORTES E CORTES PEÇANHA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 494):
Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Inteligência do Enunciado 24, d, do Fundo Especial do TJRJ. Cancelamento da distribuição por falta do preparo. Autora que não lograram êxito em obter a gratuidade de justiça. Decisão correta. Penalidade do art.290 do NCPC. Recurso desprovido. .
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 531/533).
Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação do art. 290 do Código de Processo Civil (CPC) e sustenta que a desistência da ação, antes da citação do réu, pela impossibilidade de recolhimento das custas, afasta a condenação nas próprias custas.
A parte adversa apresentou contrarrazões às fls. 622/633.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
A irresignação merece prosperar.
O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte no seguinte sentido: "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022).
No m esmo sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta
[trecho intermediário suprimido]
meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC.
5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.
6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.)
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA