ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2618441

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO D E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PERDA DO OBJETO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REEXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação cautelar extinta sem resolução do mérito por perda do objeto, com condenação em custas e honorários.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) erro material e omissão/contradição quanto à análise da violação dos arts. 489, 1.009, § 1º, 1.015 e 1.022 do CPC; (ii) omissão quanto à análise do dissídio.
3. Não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente para solucionar a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
4. Não há omissão. O dissídio não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fático-jurídica, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAROLINE GUTERRES, MARIO EDEN GARCIA ITAQUI, CLAUDIO AURELIANO OSORIO e LOARDO LEITZKE VOLZ (CAROLINE e outros) contra decisão desta Terceira Turma, que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da ementa abaixo transcrita:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PERDA DO OBJETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial destinado a reformar acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda do
[trecho intermediário suprimido]
a aplicar um óbice de admissibilidade amplamente conhecido, razão pela qual a tese de que haveria deficiência na análise não prospera, configurando, na verdade, mero intuito de reexame da matéria de admissibilidade recursal já devidamente resolvida e fundamentada na estrita legalidade processual.
Verifica-se, em suma, que as teses veiculadas nos embargos de declaração revelam mero inconformismo com a interpretação e a conclusão jurídica adotada no acórdão, o que, como se sabe, não se coaduna com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC, caracterizando a pretensão de conferir efeitos infringentes aos aclaratórios para forçar o reexame de matéria já devidamente resolvida.
Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração.
É o voto.
Por oportuno, previno o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.