ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2618983

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, sob o argumento de que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais.
2. As agravantes alegam violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, sustentando que o recurso especial não exige reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, especialmente quanto à caracterização do dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel.
3. A decisão recorrida considerou que a controvérsia envolve matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, sendo inviável sua revisão em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido para revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, sem incidir nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. A função uniformizadora do recurso especial não permite o reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais, conforme estabelecido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reexame de provas é vedado em recurso especial, sendo necessário que a parte recorrente demonstre objetivamente que sua pretensão demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.
7. No caso concreto, a análise da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é inviável em sede de recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A., ambas em
[trecho intermediário suprimido]
violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.