ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2619475

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de seguradora, devido à demora de cinco meses para o reparo de veículo sinistrado. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com a sentença sendo mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu ter ocorrido fato de terceiro (ausência de peças de reposição no mercado), excludente de responsabilidade da seguradora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. O autor interpôs recurso especial, que teve a admissibilidade negada na origem, ensejando o presente agravo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do recurso especial, especificamente no que tange ao preenchimento do requisito do prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC.
III. Razões de decidir
3. A matéria referente aos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, II, do Código de Processo Civil não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido emita pronunciamento sobre as teses jurídicas relacionadas aos dispositivos legais tidos como violados.
4. Embora tenham sido opostos embargos de declaração na origem, o recorrente não suscitou as possíveis violações aos referidos dispositivos legais para sanar a omissão ou prequestionar a matéria, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. A ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados impede a análise do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
[trecho intermediário suprimido]
de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
3. Embargos d e declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.459.125/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento).
É como voto.