DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO … — AREsp AREsp 2620490

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE CAAPORÃ se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fls. 141/142):
PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. EVIDENTE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - De início, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, tenho em vista que, malgrado o recorrente argumentar que todas as obras pleiteadas pelo já foram realizadas, não é isso que se Parquet percebe com a análise das provas nos autos, pois no ofício de nº 003/2013, a gestora da escola informa que ainda estão pendentes a construção de duas salas de aula e do muro (Num. 11088915 - Pág. 54), e no ofício de nº 191/2019, apresentado com a apelação, a Secretária de Educação ainda inclui como pendência o conserto do piso (Num. 11088915 - Pág. 98), de modo que persiste o interesse de agir. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES E VÍCIOS ESTRUTURAIS. PROCEDÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DE MELHORIAS NO ESTABELECIMENTO PÚBLICO. DIREITO À EDUCAÇÃO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINAÇÃO PARA O PODER PÚBLICO DESEMPENHAR DEVER CONSTITUCIONAL QUE LHE INCUMBE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL E NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTÕES QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AO ATENDIMENTO A DIREITOS FUNDAMENTAIS TUTELADOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A Constituição Federal prevê no art. 205, que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento ".da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Desse modo, inescusável é o dever do Ente Municipal de propiciar não somente a educação pura e simples, mas também condições físicas minimamente adequadas das escolas, de modo que os alunos, professores e toda comunidade escolar, em seu conjunto, possam desenvolver suas atividades de forma segura e digna.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 275/278).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos:
(1) Súmula 7 do Superior
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA