ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2623137

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete, à parte agravante, infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, contra decisão de minha lavra, em que não conheci do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 7 do STJ).
A parte agravante alega, em síntese, que infirmou adequadamente os fundamentos da Juízo negativo de prelibação, pois demonstrou que não pretende a revisão da conclusão acerca da prescrição ou do mérito probatório, mas, sim, a análise da omissão apontada no acórdão recorrido, o que configura hipótese típica de violação ao artigo 1.022 do CPC, não atraindo, portanto, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Afirma, ainda, que o Tribunal de origem deixou de explicitar as razões pelas quais manteve a condenação imposta à Administração, apesar da alegada prescrição da pretensão autoral e da pendência de valoração probatória, limitando-se a reproduzir decisão padronizada, sem enfrentar as omissões suscitadas nos embargos de declaração.
Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma.
Decorrido o prazo sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.)
Cumpre notar que o recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, incidente sobre todas as teses apresentadas no recurso especial, quais sejam: negativa de prestação jurisdicional, ocorrência da prescrição, ilegitimidade passiva ad causam e ausência de responsabilidade civil do Estado, concernentes à apontada violação dos arts. 489 e 1.022, II, 130, 339, 479, 480, 473, § 1º, e 371 do CPC/2015, bem como dos arts. 1.238 e 189 do Código Civil.
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO Ao agravo interno.
É como voto.