ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2623910

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , o qual reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, com base na inércia da parte exequente e na aplicação do art. 1.056 do CPC. A agravante sustentou a ausência de preclusão e alegou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC, e 206, § 3º, V, e § 5º, I, do CC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser revisto em sede de recurso especial, considerando a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera quando o acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado e examina de forma clara e suficiente os argumentos das partes, mesmo que de maneira contrária à pretensão da recorrente.
4. A análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente demanda a reavaliação de fatos e provas dos autos, especialmente quanto à existência de atos efetivos da parte exequente e ao termo inicial do prazo, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pretensão de reexame do acervo probatório e de reapreciação da conduta processual da parte implica invasão indevida da instância ordinária, o que torna o recurso especial incabível.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 443/445).
Segundo
[trecho intermediário suprimido]
se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.