ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2624167

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O OBJETO DO ATO RECLAMADO E O CONTEÚDO DO PARADIGMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto pelo espólio de expropriado da decisão que negou provimento ao seu recurso oriundo de reclamação a qual buscava garantir a autoridade de acórdão prolatado pela Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos de Agravo de instrumento 0007729-46.2004.4.02.0000.
2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que a reclamação somente é admissível quando há perfeita correspondência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como parâmetro de confronto.
3. O provimento da reclamação no Tribunal de origem foi apenas parcial, pois a controvérsia sobre cessões de crédito oriundas de negócios jurídicos entre herdeiros e terceiros não havia sido enfrentada no acórdão paradigma, sendo considerada questão nova e, portanto, não passível de análise em reclamação.
4. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a ausência de prequestionamento em relação às alegações de violação dos arts. 778 do Código de Processo Civil e 286 do Código Civil.
5. Os argumentos apresentados no agravo interno não foram suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por GIACOMO GAVAZZI - ESPÓLIO da decisão de fls. 636/648.
Em suas razões, a parte recorrente alega que houve interpretação restritiva e equivocada do julgado paradigma (AI 0007729-46.2004.4.02.0000), cujo núcleo decisório teria afastado, de modo amplo, a competência do Juízo do inventário para apreciar incidentes estranhos ao inventário, inclusive cessões de crédito derivadas da indenização expropriatória.
Defende, ainda, que a remessa das cessões ao Juízo estadual
[trecho intermediário suprimido]
A demanda foi solucionada com fundamento no art. 75, VII, do CPC e na análise da "estrita aderência" do que foi decidido no acórdão paradigma (agravo de instrumento 0007729-46.2004.4.02.0000)" (fls. 647/648).
Percebe-se, pois, que a decisão agravada não adentrou na análise do direito material alegado pela parte, mas apenas reputou acertada a conclusão do acórdão recorrido em razão da ausência de requisitos processuais para o provimento da reclamação no ponto vindicado, bem como aplicou a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal diante da ausência de prequestionamento em relação às alegações de violação dos arts. 778 do CPC e 286 do Código Civil.
Está correta a decisão agravada.
Não foram formulados, portanto, argumentos no agravo interno que fossem capazes de derruir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal da parte agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.