ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2624454

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
2. "Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento" (REsp 1180191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 09/06/2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manifestado por Zarvos Engenharia LTDA. e outros interposto em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial .
Afirmam que a:
"(..) tese jurídica defendida pelos Agravantes, robustamente sustentada no Recurso Especial, é sintetizada pelo seguinte racional:
- O CC/1916 estabelecia prazo decadencial para o direito potestativo de impugnar atos simulados, que, assim, convalesciam pelo decurso do tempo, impedindo a perquirição e a deliberação judicial sobre a ocorrência ou não do potencial vício;
- Convalescido o ato simulado pelo decurso do tempo, não pode este mesmo ato ser erigido como causa petendi caracterizadora de alegado abuso da personalidade jurídica;
- Logo, o direito potestativo de pleitear a desconsideração da personalidade jurídica baseada em (suposta) simulação praticada em 1994, neste caso, está extinto pela decadência, por aplicação direta do art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916" (e-STJ, fl. 440).
Sustentam que o fundamento do:
"(..) do pleito é o suposto abuso da personalidade jurídica decorrente de supostas "fraudes e simulações" (fl. 19 da petição inicial) operada para "blindagem patrimonial" (fl. 03 da petição inicial),
[trecho intermediário suprimido]
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 09/06/2011)
3. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.053.016/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)
Parecem confundir os agravantes, portanto, o prazo decadencial para se postular a nulidade de negócio jurídico simulado com eventual perda do direito de requerer a desconsideração da personalidade jurídica.
Se, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível alegar a decadência na primeira hipótese, na segunda, não.
Inequívoca, pois, a incidência do verbete n. 83 da Súmula desta Casa.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.