ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2624522

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-479. PRETENSÃO DE QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO SEJA LIMITADA À FAIXA DE DOMÍNIO EFETIVAMENTE IMPLANTADA, E NÃO SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF" (AgInt no REsp n. 2.160.118/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024).
3. Na espécie, no tocante ao pleito relativo ao fato de que a indenização deve ser limitada à faixa de domínio efetivamente ocupada pela administração, verifica-se que a conclusão do acórdão - de que "em relação a alegação de que eventual indenização deve limitar-se apenas à faixa de domínio efetivamente implantada, e não sobre a faixa de domínio projetada, tal tese não foi agitada a tempo e modo, implicando em inovação recursal" (e-STJ, fl. 813) - não foi impugnada, de forma específica, no bojo do recurso especial, sendo mister a aplicação, por analogia, do óbice constante da Súmula n. 283/STF ao caso em comento.
4. Inviabilidade da fixação de penalidade de multa por litigância de má-fé, em face da carência de intuito meramente
[trecho intermediário suprimido]
a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.160.118/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.)
Assim, razão não assiste ao agravante, não merecendo reparo a decisão monocrática de fls. 985-993 (e-STJ).
Convém ressaltar, ainda, que não cabe o arbitramento da penalidade de multa em desfavor do ora agravante, em face da carência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.