ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2626504

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA NÃO CONHECIDO. TESES RECURSAIS DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do pedido de substituição da garantia, que deve ser direcionado ao Juízo em que foi prestada, tendo em vista que não se trata de pedido originário, em grau recursal, de tutela de urgência - que já fora concedida - e também não insere na controvérsia veiculada no apelo nobre.
2. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA. contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 1725):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESES RECURSAIS DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada pela ora Recorrente, cujo pedido foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição (fls. 1522-1525).
A Autora apelou à Corte local, que negou provimento ao recurso, em acórdão foi assim resumido (fl. 1613):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO.
1. Apelação em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos Autos de Infração do Processo Administrativo Fiscal nº 11543.001636/99-99, quer pela prescrição, quer pela extinção do crédito em razão da homologação tácita do parcelamento, e por
[trecho intermediário suprimido]
A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021).
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)
Assim, não havendo fundamentos jurídicos que infirmem as razões declinadas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 1760-1787 e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.