ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2626864

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 735/STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso.
2. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso em razão da incidência da Súmulas 735 do STF; e 7 do STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
O primeiro ponto a se destacar é que o Recurso Especial, como já elucidado não versa unicamente sobre tutela de urgência. Não haveria, portanto, que se inadmitir o recurso com base em tal fundamento.
Em segundo lugar, quanto à tutela de urgência (um dos pontos do recurso), trata-se, na hipótese dos autos, de exceção à regra imposta pela Súmula 735 do STF, uma vez que discute o próprio dispositivo que dá ensejo à tutela provisória - e não a matéria de fundo. Não há que se cogitar, portanto, na incidência da Súmula 735 do STF, como pontudo pelo Ministro Relator.
Em terceiro lugar, conforme amplamente demonstrado nas razões do recurso especial, as questões a serem analisadas por esse Tribunal Superior são exclusivamente de Direito: o recurso especial interposto tem por objeto violação à lei infraconstitucional relacionada a (i) tutela recursal, (ii) gratuidade da justiça e (iii) aplicação de multa de
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal a quo, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1.736.309/GO, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024).
Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp 1.964.284/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, nego provimento ao recurso.