ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2629370

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A matéria referente a suspensão das execuções por prejudicialidade externa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que registrou expressamente a ausência de exame em primeiro grau. Inexistente o necessário prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ.
2. A pretensão recursal demanda o reexame das circunstâncias fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias (existência de garantia suficiente, avaliação do imóvel penhorado, risco de dano ao resultado útil do processo), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
3. As razões do recurso especial não impugnaram, de forma direta e específica, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, especialmente quanto a ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC e a impossibilidade de análise imediata da alegada ilegitimidade passiva. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois os julgados paradigmas não guardam similitude fática e jurídica com a hipótese dos autos, limitando-se a hipóteses distintas em que os fatos já estavam reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.
5. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUTO POSTO MISCELÂNEA EIRELI e DIIA AHMAD HASAN DAWOD (AUTO POSTO e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
AGRAVO DE
[trecho intermediário suprimido]
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.168.918/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025 - grifos acrescidos.)
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo.
Sem honorários, por não terem sido arbitrados na origem.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o meu voto.