ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2629733

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRO DA SILVA VASCONCELOS contra a decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial às e-STJ fls. 1.330-1.333.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 334, caput, e §1º, inciso IV, do Código Penal, à pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e a inabilitação para dirigir veículos.
Foi negado provimento ao recurso de apelação da defesa e dado provimento parcial ao recurso do Ministério Público, com aumento da pena para o patamar acima referido.
A defesa interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, no qual alegou violação aos arts. 381, III, e 387, inciso II e III, ambos do Código de Processo Penal, além do artigo 92, III, parágrafo único, do Código Penal, ao argumento de não haver fundamentos suficientes para imposição da pena de inabilitação para dirigir veículos (e-STJ fls. 1.215-1.235).
Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do agravo em recurso especial do qual a decisão monocrática ora recorrida não conheceu.
Nas razões do presente recurso, o agravante alega não incidir óbice ao conhecimento do agravo não admitido pela decisão recorrida.
No mais, reitera a argumentação deduzida no apelo extremo.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. AUSÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
Nesse sentido, confira-se:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
.. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
.. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 614.968/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator