ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2629888

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a intervenção do falido como assistente simples a fim de preservar os interesses e o patrimônio da massa falida" (AgInt no REsp 1694810/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das súmulas n. 7 e 83/STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 138):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO EM FAVOR DE ASSISTENTE SIMPLES. DESCABIMENTO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a decisão. Tanto a liquidação quanto o cumprimento de sentença encontram-se atrelados à decisão exequenda, sendo inviável a rediscussão da lide. A atuação do insolvente em ação em que figura como parte a massa insolvente se dá na condição de assistente simples. E na assistência simples, os honorários de sucumbência não prejudicam nem favorecem o assistente. Afastada a divisão dos honorários de sucumbência do processo de conhecimento que beneficiava os procuradores dos insolventes, uma vez que
[trecho intermediário suprimido]
local assim se manifestou (fl. 136):
Afinal, além de o título executivo objeto de cumprimento ter fixado expressamente honorários apenas em benefício ao "patrono da Massa Insolvente", sequer haveria de fixá-los em favor dos procuradores dos insolventes GERVÁSIO NUNES VIEIRA E MARTHA ZAMBRANO M DA SILVA. Isso porque, embora tenha havido sua atuação no processo de conhecimento do qual emergem os honorários de sucumbência objeto de cumprimento, sua atuação se deu na condição de assistente simples. Com efeito, uma vez decretada sua insolvência civil, seu patrimônio passa à titularidade da Massa Insolvente, a qual guarda legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo de processos que envolvam os interesses jurídicos abrangidos pela insolvência.
Rever a conclusão do acórdão demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.