ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2630001

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à regra de transição e à divergência jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF), por inexistência de violação do art. 489 do CPC e por óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre a prescrição e o termo inicial.
2. A controvérsia envolve ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, com discussão sobre prazo prescricional e termo inicial. O valor da causa foi fixado em R$ 13.038,79.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido monitório, constituindo título executivo judicial, com correção e juros.
4. A Corte a quo reformou a sentença, reconheceu a prescrição quinquenal com termo inicial no término da movimentação da conta e extinguiu a ação, com dispensa de ônus sucumbenciais com base no art. 921, § 5º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, II, IV e VI, do CPC quanto à fundamentação do acórdão; (ii) saber se o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC tem termo inicial em 11/1/2003; (iii) saber se se aplica a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; (iv) saber se há dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF; e (v) saber se o art. 1.003, § 5º, do CPC foi violado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica ofensa ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou a tese central não havendo vícios ou deficiência de fundamentação.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à redefinição do termo inicial da prescrição, porque a conclusão da Corte estadual decorre da análise do acervo fático-documental.
8.O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
IV.
[trecho intermediário suprimido]
dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.