ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2630645

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 518/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. LIMITES. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta, como no caso em apreço.
2. É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
3. Conforme jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é feita mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. No caso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais por ter sucumbido em parte de seus pedidos.
4. A aferição do percentual em que as partes foram vencedoras ou vencidas, bem como a eventual caracterização de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.
5. Não se verifica excesso na majoração dos honorários recursais quando observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacífico do STJ.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialm ente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por TATIANE ANGELICA MICHEL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA.
I. DESACOLHIDA A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
II. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ARCAREM COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE
[trecho intermediário suprimido]
honorários recursais, não merece acolhimento a pretensão em diminuir o percentual aplicado na decisão ora agravada, porquanto a majoração não atingiu o limite legal (de 20%), na medida em que foi determinado apenas o acréscimo de 10% (dez por cento) do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 2.725.968/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025- grifou-se.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.