ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2630876

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO N. 735/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Pacífica a jurisprudência do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência do Enunciado n. 735/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.592.306/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.633.539/PR, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 2/12/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024.
2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Microsens S.A. contra decisão de fls. 258/267, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de tratar-se de decisório proferido, na origem, em sede liminar, o que não configura causa decidida em única ou última instância hábil a ensejar a abertura da via extraordinária, nos termos do Enunciado n. 735/STF.
Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta, em suma, que: (I) "o pedido de depósito judicial não possui natureza liminar, tampouco foi formulado com base em urgência, mas sim como pedido incidental e autônomo, com fundamento legal próprio" (fl. 278); e (II) "o que se discute no recurso especial é a possibilidade jurídica de o contribuinte realizar depósito judicial como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, o que constitui
[trecho intermediário suprimido]
do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância."
3. Hipótese em que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos quanto à existência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo liminar aos embargos à execução fiscal não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo (a ausência de risco evidente de dano futuro e a ausência de plausibilidade das alegações formuladas nos embargos à execução fiscal), providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido .
(AgInt no AREsp n. 2.180.232/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/3/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.