ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2632276

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto em face de decisão monocrática , a qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O acórdão reconheceu a aplicação da Convenção de Montreal, com limitação indenizatória, em ação de regresso ajuizada por seguradora sub-rogada, e afastou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. A parte embargante sustenta a existência de vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material na análise da aplicabilidade da limitação indenizatória da Convenção de Montreal em ação de regresso proposta por seguradora sub-rogada; (ii) verificar se houve vício no afastamento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se caracteriza omissão quando o acórdão embargado analisa, de forma fundamentada, todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à aplicabilidade da Convenção de Montreal e aos limites indenizatórios previstos no art. 22, item 3, da referida Convenção.
4. Inexiste contradição quando os fundamentos e a conclusão da decisão mantêm coerência lógica, sendo certo que a divergência entre o entendimento do julgador e a tese da parte não se confunde com contradição sanável por embargos de declaração.
5. Não há obscuridade, porquanto a decisão é clara e permite a adequada compreensão dos fundamentos adotados, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e à prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação interna.
6. A revisão da tese sobre a aplicabilidade da limitação indenizatória às ações
[trecho intermediário suprimido]
eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.490.524/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024, grifei).
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.