ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2632424

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR FALHA NO PIX. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pelos óbices da não demonstração de violação dos dispositivos arrolados, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que se pleiteou a restituição de valores indevidamente creditados por falha no sistema PIX. O valor da causa foi fixado em R$ 12.019,32.
3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte estadual reformou a sentença para julgar procedente o pedido, fixando correção monetária desde o resgate, juros desde a citação e honorários em 11% sobre o valor atualizado da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser responsabilizada pela falha no sistema de pagamentos via PIX, que gerou crédito indevido utilizado pela ré, e se há fundamento para a restituição dos valores com correção monetária e juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A pretensão fundada nos arts. 6º, caput, VIII, e 14, caput, do CDC demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
7. Os dispositivos legais apontados pela recorrente (arts. 104, III, 166, IV e V, e 169, do CC, e 373, II, do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
8. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial foi prejudicado, uma vez que o mérito já foi julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido. Pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 STJ obsta o conhecimento de alegações de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova no CDC quando demandam reexame de provas. 2. A ausência de
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.
III - Pedido de concessão de efeito suspensivo
Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023).
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.