ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2632459

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 591-594) opostos a acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (fls. 582-583):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no aresto recorrido no ponto específico. Aplicável ao caso a Súmula n. 315/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Em suas razões, a parte embargante realiza síntese fática da demanda. Reitera as razões para a revisão do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência e acrescenta que "a parte impugnante atacou expressamente a aplicação da Súmula 315/STJ, sustentando que a peculiaridade da controvérsia processual impede o seu enquadramento na hipótese sumulada. No entanto, o acórdão recorrido sequer abordou tal questão, incorrendo em omissão relevante que compromete a fundamentação da decisão. .. Conforme destacado nos embargos de divergência, e reiterado em sede de Agravo, a parte embargante apresentou precedente paradigma desta Corte que enfrenta diretamente a aplicação
[trecho intermediário suprimido]
embargos de divergência.
Destaco que, segundo está claro no julgamento objeto destes embargos, "não há como prover o agravo interno com o propósito de dar seguimento aos embargos de diver gência. Isso porque o acórdão embargado apenas desproveu agravo interno à luz do caso concreto, mantendo a decisão de inadmissibilidade do agravo nos próprios autos, ante a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada - óbice da Súmula n. 182 /STJ (fl. 380). .. Os embargos, portanto, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ ao caso".
Não se admite, portanto, os aclaratórios exclusivamente para reformar o acórdão embargado, ausentes vícios a ser sanados.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.