DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2633773

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 798):
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 832-837).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Afirma não ter havido a comprovação do dolo específico do agente, requisito indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992.
Argumenta que a obra teria sido executada, motivo pelo qual não teria havido prejuízo ao erário.
Defende a ocorrência de indevido bis in idem, pois haveria prévia condenação no âmbito do Tribunal de Contas da União determinando o ressarcimento referente aos mesmos fatos.
Assevera que o exame das teses defensivas não demandaria a reapreciação da prova, a qual poderia ser revalorada, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Entende que o acórdão recorrido, ao aplicar a Súmula n. 182/STJ, teria desconsiderado o conteúdo real de suas peças recursais, esvaziando o seu direito de defesa.
Considera que esta Corte Superior, ao citar genericamente a ausência de impugnação específica, sem sequer cotejar o conteúdo do agravo com a decisão agravada, teria afrontado o dever de motivação das decisões judiciais, ignorando a essência dos argumentos expostos.
Aduz ter havido o bloqueio institucional à jurisdição, fundado em suposta falha formal inexistente e incompatível com o caso concreto.
Pondera que a jurisprudência e o ordenamento jurídico não confeririam ao STJ o poder de esvaziar recursos regulares e tempestivos com base em suposições não verificadas nos autos.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.