ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2634181

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG) e CEG RIO S.A. (CEG RIO) ao acórdão prolatado por esta Segunda Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 2.647):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca de estarem presentes os requisitos para a imposição das penalidades/multas cominadas, ensejaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
Nas razões recursais (e-STJ, fls. 2.662-2.672), as embargantes afirmam que o acórdão embargado repetiu os
[trecho intermediário suprimido]
negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
No caso, o Tribunal estadual, ao julgar ação anulatória proposta por CEG e CEG RIO, fundamentou de forma clara e suficiente a legalidade da multa administrativa imposta pela AGENERSA, tendo o acórdão embargado sido claro ao afirmar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte, desde que os argumentos adotados sejam suficientes para justificar o concluído na decisão.
Ademais, ficou consignada a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto aos requisitos para aplicação das penalidades/multas cominadas às empresas ora embargantes.
Desse modo, constata-se que a irresignação nada mais é do que mero inconformismo das recorrentes com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado combatido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.