ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — ExeMS ExeMS 26342

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA CONTRA ATO QUE INVALIDA A ANISTIA POLÍTICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A, DO CPC.
1. A União tem reiteradamente solicitado e obtido a suspensão de execuções em razão da mera possibilidade de invalidação da portaria anistiadora, inclusive com suspensão do pagamento de requisitório quando este já foi expedido.
2. Se diversas execuções foram suspensas em razão da mera existência de procedimento de revisão da anistia política, com mais razão deve o feito ser sobrestado diante do ajuizamento de demanda, pelo exequente, contra o ato de invalidação da anistia, nos termos do art. 313, V, a, do CPC.
3. A prejudicialidade externa - isto é, a dependência lógica entre a nova demanda e o resultado da execução - deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, a quem compete dirigir o processo de modo a evitar a prática de atos desnecessários.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente, impugnando o ato administrativo que anulou a anistia que embasa o título executivo.
Diz a UNIÃO que há malferimento à isonomia e imparcialidade, pois o Judiciário vem instando a parte exequente a ajuizar ação com o intuito de afastar a eficácia do ato de invalidação da portaria de anistia, o que caracteriza ingerência indevida na atuação processual das partes. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da ADPF 777 ao caso concreto, porque esta especificou um total de 36 portarias, sem que relativa ao exequente faça parte do objeto daquela demanda. Pede, subsidiariamente, que a suspensão perdure pelo prazo máximo de um (1) ano.
O exequente apresentou manifestação impugnando o Agravo Interno (fls. 198-319).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
[trecho intermediário suprimido]
de um (1) ano, com subsequente extinção do processo executivo se, vencido o prazo acima, não houver decisão transitada em julgado na demanda autônoma. Com efeito, é pouco provável que seja certificado o trânsito em julgado, na demanda autônoma, nos próximos doze (12) meses, de modo que, em caso de julgamento desfavorável ao ente público, tanto às partes como o Judiciário serão submetidos ao processamento de nova demanda executiva. No cenário acima, mostra-se razoável que a suspensão da Execução em Mandado de Segurança aguarde o desfecho da demanda autônoma.
Não vejo necessidade, ao menos no presente momento, de examinar a questão da aplicabilidade ou não da ADPF 777 ao caso concreto, pois a decisão agravada - no que diz respeito à suspensão do processo executivo em razão do ajuizamento de demanda autônoma pelo exequente, discutindo a anulação da anistia - permanece válida, por si só.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.