DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial… — AREsp AREsp 2634554

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em decorrência do entendimento fixado no Tema 339, do STF, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15 e inadmitiu o recurso em relação às demais questões, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ.
Para melhor contextualização, destaco que a decisão interlocutória rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa; de ausência de interesse de agir; e de litispendência com as ações civis públicas 0027020-39.2017.8.19.0042 e 0223844-15.2017.4.02.5106. Ademais, indeferiu o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa e a denunciação da lide apresentada pela CONCER, feita à sua seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S. A. Inverteu-se o ônus da prova, atribuindo à agravante o ônus de provar a existência, ou não, de nexo de causalidade entre determinadas obras por ela realizadas em um evento de subsidência ocorrido na Comunidade do Contorno. O acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 680-693):
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUBSID ÊNCIA (COLAPSO) DO SOLO ÀS MARGENS DA RODOVIA BR-040/MG/RJ, SOB CONCESSÃO DA CONCER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - A teor do § 1º do art. 373 do CPC, para a distribuição judicial do ônus da prova (ou redistribuição judicial do ônus da prova), é necessário:
(a) haver um pressuposto material (prova impossível/excessivamente difícil ou maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário);
(b) ser proferida decisão fundamentada, e
(c) que esta (decisão) seja proferida em momento procedimental que ainda permita à parte a quem atribuído judicialmente o ônus da prova que possa deste se desincumbir.
O § 2º do art. 373 do CPC estabeleceu, ainda, um pressuposto negativo consubstanciado na vedação de que a decisão de distribuição judicial do ônus da prova venha, por si mesma, criar situação em que a modificação do ônus da prova implique a imposição de encargo impossível ou excessivamente difícil de que a parte, a quem tenha sido atribuído, dele se desincumba.
- No caso, então, apesar de sucinta, não pode ser considerada como desprovida de fundamentação a decisão do Juízo a quo. Até porque não constitui novidade tanto a operatividade ope judicis do já trintenário dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao caso quanto ainda o reiterado enquadramento,
[trecho intermediário suprimido]
ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
3. Conforme dispõe o art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio.
4. Na hipótese, a demanda foi julgada improcedente, sem a distribuição dos ônus sucumbenciais, razão pela qual incide a referida regra quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais.
5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp1980976/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN 20/3/2025).
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA