DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o COMPANHIA … — AREsp AREsp 2634827

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 149):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 30 DIAS, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA.
2. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PÁTRIO TROUXE UM DIFERENTE SISTEMA DE TUTELAS PROVISÓRIAS, AS QUAIS SÃO O GÊNERO, DE ONDE DERIVAM DUAS ESPÉCIES: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 300, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E A QUAL ESTAMOS TRATANDO IN CASU, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA).
3. NA HIPÓTESE, NÃO SE DESCONSIDERA A COMPLEXIDADE DA OBRA E O ENVOLVIMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS PARA A SUA REALIZAÇÃO. APÓS A RESPOSTA DA CET-RIO, A AGRAVANTE FOI INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EM 02/07/2021, TENDO OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTO É QUE A RECORRENTE TEM CIÊNCIA DO POSICIONAMENTO DA CET-RIO DESDE A DATA ACIMA MENCIONADA E, TENDO NA PRESENTE DATA DECORRIDO TANTO TEMPO DE SUA INTIMAÇÃO, O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO JÁ PODERIA TER SIDO FINALIZADO E A OBRA INICIADA.
4. NESSE CONTEXTO, DIANTE DA OBSERVAÇÃO ACIMA E CONSIDERANDO A CONCESSÃO PARA A INICIATIVA PRIVADA DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO LOCAL OBJETO DA OBRA, HÁ INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE PRETENDE POSTERGAR A SUA REALIZAÇÃO, A FIM DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE DA MESMA PARA A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME.
5. SEM EMBARGO, A INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO DECISUM RECORRIDO NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA, CABENDO SUA REFORMA, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE QUANDO O JUIZ DÁ A LEI INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA, FORA DA RAZOABILIDADE JURÍDICA, OU QUANDO O ATO SE APRESENTA FLAGRANTEMENTE ILEGAL, ILEGÍTIMO E ABUSIVO, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO CONCRETO.
6. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 179/181 e 181).
Nas razões do recurso especial (fls. 189/199), a
[trecho intermediário suprimido]
as instâncias ordinárias.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)
A par do óbice relacionado à natureza da decisão, percebe-se que a análise das razões da recorrente dependeriam do reexame das provas, com vistas a concluir pela possibilidade, ou não, do cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Aplicável, nesse sentido, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA