DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2635745

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por M. A. MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1739-1751, e-STJ):
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - TESE DA RÉ - INOCORRÊNCIA - BENS DADOS COMO PARTE DE PAGAMENTO QUE ERAM DE PROPRIEDADE DO COAUTOR - LEGITIMIDADE PARA POSTULAR SUA RESTITUIÇÃO PRESENTE. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO REPRESENTAVA CONDIÇÃO DO NEGÓCIO - CULPA DA COMPRADORA PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTO. CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO RESPECTIVO PERCENTUAL PARA 10% - POSSIBILIDADE - ART. 413 DO CC E ENUNCIADO 356 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL - EQUALIZAÇÃO DAS PRETENSÕES E COMPATIBILIZAÇÃO DE PERDAS E GANHOS DE CADA UM DOS LITIGANTES - PREJUÍZOS COM REVENDA POSTERIOR DE BENS PELA RÉ - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL E QUE NÃO ESTÃO INSERIDAS NO ÂMBITO DO DESDOBRAMENTO CAUSAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA - CONDENAÇÃO INCABÍVEL. SISTEMÁTICA PARA RESTITUIÇÃO DE BENS - CONVERSÃO EM CORRESPONDENTE MONETÁRIO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR - UTILIZAÇÃO DESSA SOMA PARA COMPENSAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO - EQUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO (1) DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Opostos cinco embargos de declaração, apenas um recurso foi parcialmente acolhido, conforme ementa de fls. 1854-1861, e-STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REDUZIU DE OFÍCIO O VALOR DA CLÁUSULA PENAL (ART. 413 DO CC/02). (1) NULIDADE EM RAZÃO DA DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTO PREVISÍVEL E INERENTE AO DESDOBRAMENTO JURÍDICO DA CONTROVÉRSIA - SIMPLES EXERCÍCIO DOS BROCADOS "IURA NOVIT . CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS" (2) CONTRADIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APONTADA INCOERÊNCIA ENTRE O PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A CULPA DA EMBARGADA COM A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA
[trecho intermediário suprimido]
é cabível a fixação de honorários aos procuradores de ambas as partes.
14. Recurso especial de COENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido e recurso especial adesivo de VOTENER - VOTORANTIM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA conhecido e parcialmente provido.
(REsp n. 1.736.452/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.) ..
Logo, ao fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 568/STJ.
4. Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de declarar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a pena convencional é a data do inadimplemento contratual, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA