ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2635951

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito civil. Agravo interno. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interno DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada.
2. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da sentença proferida sem a prévia intimação da recorrente, reconhecendo a legitimidade passiva em razão da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença, sem prévia intimação, são válidas, e se há necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial conforme o Tema n. 1.051 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada foi mantida, pois a questão infraconstitucional relativa à violação dos dispositivos mencionados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF.
5. A parte recorrente não provocou a Corte de origem sobre as teses defensivas suscitadas, nem alegou violação do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o debate nesta instância extraordinária.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1.A ausência de debate específico sobre as teses reclamadas no recurso especial impede a análise em instância superior, ante a ausência de prequestionamento da matéria ."
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante alega que a despeito da inexistência de debate específico no acórdão recorrido acerca da
[trecho intermediário suprimido]
n. 1.051 do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".
Correta, portanto, a decisão agravada ao definir que:
.. a questão infraconstitucional relativa à violação dos dispositivos infraconstitucionais mencionados nas razões do recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem no acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 131-136), o que atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF.
De se destacar que, para viabilizar o debate nesta instância extraordinária, a parte recorrente deveria ter provocado a Corte de origem especificamente acerca das teses defensivas suscitadas, ou trazido a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu nos autos.
Caso, pois, de manutenção da decisão agravada pelos seus próprios funda mentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o v oto.