ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2636013

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC quando há o exame pormenorizado de todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
2. A conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos, com base no art. 499 do CPC, é medida adequada quando o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé, de sorte a inviabilizar a tutela específica .
3. Agravo conhecido, com desprovimento do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por REINALDO JOSÉ NUNES e DIRCE BONFANTE NUNES contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fls. 953-959):
Ação rescisória. Sentença de mérito. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Litisconsórcio passivo necessário. Violação de norma jurídica. Erro de fato. Sentença rescindenda que desconsiderou a transferência de propriedade a terceiro de boa-fé. Conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos. Procedência da ação rescisória.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 987/988).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.005-1.022), alega-se que o acórdão recorrido (1) violou os arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao deixar de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto à ausência de participação da empresa Cizeski Construções Ltda. na ação rescisória; (2) promoveu indevida conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos sem a participação da ré originária.
Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.038-1.051), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 1.167-1.168), ensejando a interposição do presente agravo e subsequente contraminuta (e-STJ, fls.
[trecho intermediário suprimido]
a forma de cumprimento da obrigação, e não com a substância do que decidido.
4. A possibilidade de reformar a decisão agravada não está limitada à prestação de informações pelo juízo de origem; tanto que a reforma da decisão agravada prejudica o agravo; do que se infere a possibilidade de que isso aconteça ao menos até o julgamento desse recurso, a teor do que se extrai do art. 1018, § 1º, do CPC.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Previno que todos os temas abordados foram detidamente analisados, de modo que a interposição de recurso contra esta decisão com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades fixadas no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.