DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AMPLA ENERGI… — AREsp AREsp 2636124

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 645):
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE A PARTIR DO CONTATO DA FIAÇÃO EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA RÉ JUNTO A SUA ANTENA LOCALIZADA NA PARTE EXTERNA DE SUA RESIDÊNCIA, OCORREU UMA DESCARGA ELÉTRICA RECEBIDA NA PARTE INTERNA DA CASA, O QUE GEROU DANOS PATRIMONIAIS E FÍSICOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NO EVENTO. QUEIMADURAS/MANCHAS QUE PERMANECERÃO EM SEU CORPO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE TOMAR POR BASE A EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A PERSONALIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 775/776).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com o seguinte fundamento:
(1) Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fl. 756/757):
25. Do mesmo modo, a ausência de comprovação da responsabilidade não demanda a reanálise das provas, porque não se quer que este STJ vá ao material probatório verificar se as afirmações do agravado estão comprovadas, mas apenas que se apure se o acórdão recorrido lastreou seu entendimento em provas para fixação dos danos. E para isso, basta ler o acórdão recorrido, para apurar que, dentro dos limites fixados pelo voto condutor, não há lastro probatório para condenação.
26. Também para apurar a desproporcionalidade do valor do dano moral, basta que se leia o acórdão recorrido, para que, dentro do contexto lá delimitado, seja decidido se o valor é proporcional e razoável ou não.
29. Nesse sentido, ao contrário do disposto na decisão
[trecho intermediário suprimido]
disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA