DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por RUBENS DE AZEVEDO NETO contra decisão qu… — AREsp AREsp 2636228

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto por RUBENS DE AZEVEDO NETO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e na incidência da Súmula 7 deste STJ.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Sem contraminuta (fl. 148).
O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do agravo (fl. 170).
É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, considero inadequada a premissa de que seria indevida a análise de mérito realizada pela Corte a quo, quando do trancamento do recurso especial. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é atribuição do Tribunal de origem, na fase processual referida, a aferição dos pressupostos constitucionais relativos ao mérito, com escopo na Súmula 123/STJ, sem que isso signifique usurpação da competência deste Tribunal Superior.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fl. 58):
A r. decisão proferida não merece reparo. De fato, é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, sendo, entretanto, medida excepcional, aplicada em casos de urgência, não havendo, na hipótese, qualquer resultado prático, diante do tempo decorrido, devendo ser ressaltado que inexiste comprovação dos gastos com aquisição pretérita de tais medicamentos, não sendo o meio adequado para a compensação de perdas e danos, como sustentado pelo douto Juiz. Dentro deste quadro, a irresignação recursal não tem como prosperar.
E ainda, no julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem asseverou que "procedeu ao exame de todas as questões pertinentes ao litígio, dando-lhe solução adequada". (fl. 81)
Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada.
Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em
[trecho intermediário suprimido]
O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA