ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2636772

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NOVA PENHORA DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO REJEITADO ANTERIORMENTE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. "Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, quanto ao reconhecimento de ofensa à coisa julgada, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp 1.671.773/PR, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).
2. No caso, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de nova penhora de valores em conta bancária do executado, anotando que o mesmo pedido já fora rejeitado anteriormente, no julgamento de outro agravo de instrumento, de modo que a discussão já fora atingida pela coisa julgada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por METRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
A agravante defende o afastamento da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a reforma do acórdão de 2º grau, no capítulo que invoca a ocorrência de coisa julgada, não depende do reexame de provas.
Postula a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, com a ordem de penhora dos valores depositados em conta-poupança que excedem 40 salários mínimos.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 252/259).
Impugnação às fls. 263/274.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NOVA PENHORA DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. TRIBUNAL DE
[trecho intermediário suprimido]
efeitos da coisa julgada, cita-se da jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou.
2. Agravo interno da Empresa a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.833.206/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.