ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2636815

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de ori gem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela UNAFISCO NACIONAL -Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra decisão, assim ementada (fl. 1.321, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Neste agravo, a parte defende a reforma da decisão, argumentando, em síntese: (a) houve impugnação clara e específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois "restou demonstrado que a conclusão exarada na decisão que inadmitiu o apelo nobre não guarda qualquer correlação com as razões e fundamentos expendidos no recurso especial interposto pela agravante." (fls. 1.343-1.344); (b) não incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que "demonstrado de forma detalhada a caracterização do dissídio jurisprudencial .. sustentando que o acórdão do TRF-3 limitou indevidamente o direito aos associados domiciliados na jurisdição do órgão prolator, enquanto precedentes do STJ indicam que a eficácia territorial da sentença em ação coletiva deve ser ampla" (fls. 1.344-1.348); (c) inaplicabilidade dos Temas 499 e 82 do STF, pois a ação foi ajuizada com base na legitimação extraordinária por substituição processual, que não requer
[trecho intermediário suprimido]
a parte considera não ser pertinente com a questão recursal o fundamento adotado no acórdão recorrido; todavia, se utiliza de argumento genérico deixando de impugnar, de forma específica, a Súmula 83 do STJ, na medida em que sequer tratou dos precedentes (AgInt no REsp 1.993.350/RN, julgado em 19/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.513.726/PR, julgado em 14/2/2022) utilizados para a inadmissão do apelo nobre.
Por fim, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial devem ser impugnados no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa. Por essa razão, a tentativa de refutá-los apenas no presente agravo interno não supre a omissão verificada anteriormente. Essa é a determinação contida nos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.