ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2637714

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENT AL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃ O CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 7 do STJ, as quais foram indicadas pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia, a parte limitou-se a asseverar, genericamente, que os referidos óbices foram refutados, sem demonstrar o alegado. Ao proceder dessa forma, a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor integralmente as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada.
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
WINSTON RICARDO LOPES ZABORSKY interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 253-256, em que não conheci do agravo em recurso especial por ele interposto, em virtude da Súmula n. 182 do STJ.
A defesa alega: "a decisão agravada incorre em equívoco ao afirmar que a defesa não apresentou impugnação específica. No recurso interposto, foram expressamente enfrentados os fundamentos de inadmissão do REsp, com a devida transcrição de trechos do acórdão recorrido e demonstração de que a matéria federal foi enfrentada nas instâncias ordinárias" (fl. 272).
Afirma que "a alegação de ausência de prequestionamento não se sustenta, tendo sido indicado o art. 625, §2º, do CPP, bem como a violação a normas processuais, cuja análise não exige reexame de matéria fática, conforme reiterada jurisprudência desta Corte" (fl. 481).
Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.
EMENTA
AGRAVO REGIMENT AL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
[trecho intermediário suprimido]
demonstrado que rebateu, na petição do AREsp, a necessidade de reexame fático-probatório para apreciar sua tese (Súmula n. 7 do STJ), a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e a impugnação a todos os motivos que levaram a Corte local à sua conclusão (Súmula n. 283 do STF) - fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp.
Todavia, a parte limitou-se a asseverar, genericamente, que os referidos óbices foram refutados, sem demonstrar o alegado. Ao proceder dessa forma, é inegável que a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.