ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2638202

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interp osto por INTER JAPAN VEÍCULOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação do réu. Intempestividade. Aplicação do artigo 1.003, § 6º do CPC/15 por analogia. Recurso improvido" (e-STJ fl. 203).
No recurso especial, o recorrente argumenta que o recurso de apelação protocolado em 14/02/2023 foi tempestivo.
Aduz que, tendo havido indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no último dia do prazo recursal, 13/02/2023, o termo final restou automaticamente prorrogado para 14/02/2023, em atenção ao que dispõe o Provimento nº 26/2013 do TJSP e a Resolução nº 551/2011.
Afirma que a indisponibilidade do sistema do TJSP em 13/02/2023 foi comprovada por tela anexa e comunicado oficial do tribunal.
Sustenta que o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil não se aplica a casos de indisponibilidade do sistema eletrônico e que a citada norma deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, priorizando o julgamento de mérito e evitando formalismos excessivos.
Invoca os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º e 8º do CPC, aduzindo que a ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema no momento da interposição não pode transformar um recurso tempestivo em intempestivo.
Cita precedentes do STJ e do TJSP que reconhecem a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade recursal em casos de indisponibilidade do sistema ou feriados locais.
Ao final, requer a
[trecho intermediário suprimido]
não demonstrada ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).
6. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 2.141.911/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.