ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2639084

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO. ENTREGA IMÓVEL. PARTICULARIDADES DA CAUSA. LONGO ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA N. 7 DO STJ. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável. Contudo, também é pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que o atraso na entrega do imóvel por longo período de tempo pode configurar causa de dano moral indenizável.
2. O reexame de fatos e provas em sede de recurso especial é inadmissível, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
3. Evidenciada a falta de prequestionamento, de rigor, a incidência da Súmula n. 282 do STF
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SPE -CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA. (SPE - CONSTRUTORA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA SUA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º RECURSO PROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, é válida a cláusula de tolerância que prevê a possibilidade de prorrogação de prazo de entrega do imóvel.
II - Quanto à alegação de congelamento do saldo devedor, diante da inadimplência única e exclusiva da construtora, o STJ entende que "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte
[trecho intermediário suprimido]
Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1.368.197/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 19/2/2020 - sem destaques no original)
Incide, dessa forma, quanto ao ponto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Deixo de MAJORAR os honorários advocatícios em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.