ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2639977

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO. SUCUMBÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de demonstração de vulneração aos arts. 186 e 927 do CC e ao art. 14 do CDC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação da divergência nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória em que se pleitearam reembolso de 95% dos bilhetes originais, indenização por danos materiais relativos à aquisição de novas passagens e indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 32.627,94.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento dos danos materiais e de R$ 8.000,00 por danos morais, além de honorários de 15%.
4. A Corte a quo reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição de 95% dos bilhetes originais, afastando os danos materiais relativos às novas passagens e os danos morais, e impondo aos autores despesas e honorários de 15% com base no art. 86, parágrafo único, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC pela alegada omissão e falta de fundamentação no afastamento dos danos e na sucumbência; (ii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC e 14 do CDC quanto à reparação integral dos danos materiais e morais; (iii) saber se houve violação do art. 86 do CPC quanto à distribuição proporcional da sucumbência; e (iv) saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica, pois o acórdão estadual examinou as questões e rejeitou os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e da ausência de similitude fática.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.