ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2640157

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, consignando que a análise do cabimento da cumulação de pensões com base no art. 950 do Código Civil exige análise fático-probatória, o que atrai a Súmula 7/STJ.
2. A mera remissão a precedentes, sem cotejo analítico ou demonstração de superação/distinção, não afasta a Súmula 83/STJ. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito, o que é inviável em embargos de declaração.
3. A embargante não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de forma específica, o que atrai a Súmula 182/STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração o postos por PATRICIA DALLAGNOL BENTO contra decisão desta Segunda Turma, cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido (fl. 1.182).
A parte embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissão e contradição. Quanto ao óbice da Súmula 182/STJ, alega que a decisão não considerou que as razões apresentadas no agravo em recurso especial (fls. 1.105-1.122) atacaram especificamente o argumento de que a análise do cabimento da cumulação de pensões, nos termos do art. 950 do Código Civil, não exigiria incursão no acervo fático-probatório. Afirma que a rejeição do pedido de condenação ao pagamento de pensionamento se deu exclusivamente em razão do recebimento de benefício
[trecho intermediário suprimido]
ou manifestamente descabida", sem o devido cotejo analítico e sem a demonstração de superação ou distinção dos precedentes que fundamentaram a decisão recorrida, não se mostra suficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ. A dialeticidade recursal exige que a parte demonstre, por meio de precedentes atuais, que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes citados, o que não ocorreu na espécie .
Verifica-se, portanto, que a pretensão da embargante não é sanar vícios no julgado, mas, sim, rediscutir o mérito da controvérsia, buscando a alteração do resultado do julgamento, o que é inviável em embargos de declaração.
Os argumentos apresentados demonstram mero inconformismo com a conclusão adotada, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.