ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2641695

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração, opostos por C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E CONSTRUTORA CALPER LTDA, contra o acórdão que não conheceu do agravo interno que interpuseram, nos termos da seguinte ementa (e-STJ Fl. 1522):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ).
3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
Nas razões do presente recurso, as partes embargantes afirmam que o acórdão embargado contém omissão, notadamente quanto aos argumentos deduzidos em sede de agravo e que demonstram a efetiva impugnação específica à decisão de inadmissão e à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF, aptos a ilidir, assim, a incidência da Súmula 182/STJ.
Reiteram as suas razões acerca da "ilegitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo desta ação, na medida em que o contrato foi celebrado sob o regime de construção por administração, nos termos do art. 58 e seguintes da Lei 4.591/64" (e-STJ Fl. 1534), de sorte que demonstrada a ofensa aos dispositivos legais apontados.
Aduzem, ainda, que a decisão proferida
[trecho intermediário suprimido]
em sede de agravo interno, as embargantes tangenciam os referidos fundamentos e a decisão de e-STJ Fls. 1492/1494, intentando demonstrar que refutaram a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, as quais, frise-se, não são objeto da decisão de inadmissão a elas atinente (e-STJ Fls. 1396/1398).
Na verdade, a pretexto de omissão, revela-se nítida a pretensão das embargantes de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso.
Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
Por fim, advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, REJEITO os presentes embargos de declaração.