ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2642587

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Quanto à dita ofensa aos arts. 24, 26 e 29 da Lei nº 6.766/1979, verifica-se que a matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
2. O recurso especial também não alegou violação do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de sanar eventual omissão porventura existente.
3. A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autorizam o acolhimento dos declaratórios.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. contra acórdão desta relatoria que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fl. 135).
Em suas razões (e-STJ fls. 141/150), a agravante reitera as alegações do recurso especial.
Sustenta violação dos arts. 24, 26 e 29 da Lei nº 6.766/1979, tendo em vista que a jurisprudência atual e, principalmente, desta Corte Superior, reconhecem sabiamente a natureza dos casos que a envolvem, dissonando dos termos propter rem definidos no acórdão recorrido e mantido com a rejeição dos aclaratórios.
Alega ofensa aos arts. 190 e 506 do Código de Processo Civil, pois não foi considerado o próprio acordo judicial homologado, em que o novo proprietário José Gonçalves Ribeiro responsabilizou-se pelos débitos do imóvel situado no Jardim Acapulco, o que violou a coisa jugada material.
Ao final, requer o provimento do agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Quanto à dita ofensa aos arts. 24, 26 e 29 da Lei nº 6.766/1979, verifica-se que a matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do
[trecho intermediário suprimido]
ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
Além disso, o recurso especial também não alegou violação do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de sanar eventual omissão porventura existente.
No tocante ao julgamento dos embargos de declaração, é sabido que o órgão judicante não é obrigado a se pronunciar especificamente sobre todos os pontos, tese ou alegação suscitados pelos litigantes.
Na técnica da decisão judicial, é usual o fato de que o acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais por restarem incompatíveis com a decisão ou simplesmente por não terem sido acolhidos pelo julgador.
Disso se conclui que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autorizam o acolhimento dos declaratórios.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.