ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2644101

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a questão deduzida, ainda que não haja a citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei.
2. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL da decisão de fls. 1.856/1.860.
Nas razões recursais, a parte sustenta que o Estado não foi citado na fase de conhecimento do feito, o qual foi extinto sem resolução do mérito e sem condenação em custas ou honorários.
Afirma que, apenas em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte autora, o Estado foi validamente citado, oportunidade em que apresentou suas contrarrazões recursais e passou a integrar formalmente a relação processual.
Alega ter havido efetiva atuação dos Procuradores do Estado na fase recursal, o que atrai a aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.878).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se
[trecho intermediário suprimido]
acórdão recorrido, o Tribunal estadual deixou expresso que somente a parte autora-embargada interpôs apelação contra a sentença na qual não foram fixados honorários e que aquela Corte não estava obrigada a apreciar eventual questão atinente à fixação da respectiva verba, visto que o Estado de Mato Grosso do Sul, ora embargante, não recorreu da sentença.
Na peça recursal, todavia, a parte não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que o acórdão deixou de observar as regras previstas para fixação dos honorários advocatícios, contidas no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, à luz do princípio da causalidade.
Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.